Art. 7º. Ficam revogados:

I - o art. 37 do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023;

II - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023:

a) a alínea "b" do inciso I do caput do art. 2º; e

b) o art. 4º; e

III - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023:

a) a alínea "i" do inciso III do caput do art. 2º; e

b) o art. 74.