Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Carlos Eduardo Gabas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2015
Brasília, 12 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Carlos Eduardo Gabas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2015