Decreto 12.117/2024 - Artigo 13
Art. 13.
Fica revogado o Decreto nº 2.963, de 24 de fevereiro de 1999.
Decreto 12.117/2024 - Artigo 13
Art. 13.
Fica revogado o Decreto nº 2.963, de 24 de fevereiro de 1999.