Art. 3º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.579, de 2018:

a) os incisos III a VII do caput e os § 4º a § 6º do art. 78;

b) os § 1º e § 2º do art. 81; e

c) os incisos I a IV do caput do art. 85; e

II - o Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019.