LEI Nº 2.713, DE 21 DE JANEIRO DE 1956.
Dispõe sôbre a prorrogação e vigência do estado de sítio em todo o território nacional.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.713, DE 21 DE JANEIRO DE 1956.
Dispõe sôbre a prorrogação e vigência do estado de sítio em todo o território nacional.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: