Decreto-Lei 9.626/1946 - Artigo 27

TÍTULO VI
Disposições finais


Art. 27. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Decreto-Lei 9.626/1946 - Artigo 27

TÍTULO VI
Disposições finais


Art. 27. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.