Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
S. Paes de Almeida
Mário Meneghetti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1956