Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Roberto Gusmão
Aureliano Chaves
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.10.1985