Título
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA.
Tese
A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 08.11.2000.
Precedentes
E-RR - 210927-33.1995.5.03.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 15/09/2000
RR - 243449-79.1996.5.03.5555 — José Bráulio Bassini — 12/03/1999
E-RR - 238619-70.1996.5.03.5555 — Márcio Rabelo — 04/06/1999
RR - 247757-61.1996.5.03.5555 — Cnéa Moreira — 22/05/1998
E-RR - 256316-07.1996.5.03.5555 — José Luiz Vasconcellos — 28/04/2000
RR - 263636-11.1996.5.03.5555 — Ângelo Mário de C. e Silva — 26/06/1998
RR - 238619-70.1996.5.03.5555 — João Oreste Dalazen — 23/10/1998
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA.
Tese
A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 08.11.2000.
Precedentes
E-RR - 210927-33.1995.5.03.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 15/09/2000
RR - 243449-79.1996.5.03.5555 — José Bráulio Bassini — 12/03/1999
E-RR - 238619-70.1996.5.03.5555 — Márcio Rabelo — 04/06/1999
RR - 247757-61.1996.5.03.5555 — Cnéa Moreira — 22/05/1998
E-RR - 256316-07.1996.5.03.5555 — José Luiz Vasconcellos — 28/04/2000
RR - 263636-11.1996.5.03.5555 — Ângelo Mário de C. e Silva — 26/06/1998
RR - 238619-70.1996.5.03.5555 — João Oreste Dalazen — 23/10/1998