Art. 3º. Revogam-se os Decretos nºs 82.857, de 18 de dezembro de 1978, 96.409, de 22 de julho de 1988, e o sem número de 30 de janeiro de 1992.

Brasília, 17 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 18.3.1994