Lei 12.919/2013 - Artigo 21

Art. 21. O Projeto de Lei Orçamentária de 2014 poderá considerar modificações constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2012-2015, de que trata a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012.

Lei 12.919/2013 - Artigo 21

Art. 21. O Projeto de Lei Orçamentária de 2014 poderá considerar modificações constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2012-2015, de que trata a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012.