Decreto-Lei 74/1966 - Artigo 7
Art. 7º.
Fica revogado o Decreto-lei nº 526, de 1 de julho de 1938.
Decreto-Lei 74/1966 - Artigo 7
Art. 7º.
Fica revogado o Decreto-lei nº 526, de 1 de julho de 1938.