Art. 2º. Torna-se sem efeitos as seguintes Instruções Normativas PRES/INSS nº:

I - 175, de 28 de novembro de 2024, publicada no DOU de 29 de novembro de 2024;

II - 179, de 17 de janeiro de 2025, publicada no DOU de 20 de janeiro de 2025; e

III - 182, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2025.