Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Paulo Bernardo Silva
Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.4.2005 e retificado no D. O. U. de 24.5.2005