Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Parsifal Barroso.
S. Paes de Almeida.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.1956