Decreto-Lei 1.351/1939 - Artigo 6

Art. 6º. Todos os colonos ficarão sujeitos ao regime da colônia.

Parágrafo único. Nenhum colono poderá ausentar-se dela sem prévia comunicação ao chefe militar.

Decreto-Lei 1.351/1939 - Artigo 6

Art. 6º. Todos os colonos ficarão sujeitos ao regime da colônia.

Parágrafo único. Nenhum colono poderá ausentar-se dela sem prévia comunicação ao chefe militar.