Lei 9.615/1998 - Artigo 56-D
Art. 56-D.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)
Lei 9.615/1998 - Artigo 56-D
Art. 56-D.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)