Art. 36. (Revogado pela Lei nº 9.981, de.2000)
§ 1º - (Revogado pela Lei nº 9.981, de.2000)
§ 2º - (Revogado pela Lei nº 9.981, de.2000)
§ 3º - (Revogado pela Lei nº 9.981, de.2000)
§ 4º - (Revogado pela Lei nº 9.981, de.2000)
§ 5º - (Revogado pela Lei nº 9.981, de.2000)
§ 1º - (Revogado pela Lei nº 9.981, de.2000)
§ 2º - (Revogado pela Lei nº 9.981, de.2000)
§ 3º - (Revogado pela Lei nº 9.981, de.2000)
§ 4º - (Revogado pela Lei nº 9.981, de.2000)
§ 5º - (Revogado pela Lei nº 9.981, de.2000)