Art. 36. (Revogado pela Lei nº 9.981, de.2000)

§ 1º - (Revogado pela Lei nº 9.981, de.2000)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 9.981, de.2000)

§ 3º - (Revogado pela Lei nº 9.981, de.2000)

§ 4º - (Revogado pela Lei nº 9.981, de.2000)

§ 5º - (Revogado pela Lei nº 9.981, de.2000)