Art. 55-C. Compete à JAD decidir sobre a existência de matéria atinente ao controle de dopagem que atraia sua competência para o processo e o julgamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

Parágrafo único. Não caberá recurso da decisão proferida na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)