Art. 3º. O deságio (art. 4º) auferido por pessoas físicas ou jurídicas será tributado:
I - na forma prevista no artigo 7º do Decreto-lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, no caso de obrigações ou títulos de crédito com renda prefixada;
II - às alíquotas previstas no artigo 5º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, no caso de obrigações ou títulos de crédito com renda pós-fixada.
§ 1º - Nas negociações de obrigações ou títulos de crédito com renda pós-fixada, os juros serão tributados no momento de seu pagamento ou crédito e o deságio por ocasião de cada negociação.
§ 2º - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre o deságio caberá:
a) ao cadente, se pessoa jurídica;
b) ao cessionário, se pessoa jurídica e o cedente pessoa física.
I - na forma prevista no artigo 7º do Decreto-lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, no caso de obrigações ou títulos de crédito com renda prefixada;
II - às alíquotas previstas no artigo 5º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, no caso de obrigações ou títulos de crédito com renda pós-fixada.
§ 1º - Nas negociações de obrigações ou títulos de crédito com renda pós-fixada, os juros serão tributados no momento de seu pagamento ou crédito e o deságio por ocasião de cada negociação.
§ 2º - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre o deságio caberá:
a) ao cadente, se pessoa jurídica;
b) ao cessionário, se pessoa jurídica e o cedente pessoa física.