Lei 6.385/1976 - Artigo 17-A
Art. 17-A.
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
Lei 6.385/1976 - Artigo 17-A
Art. 17-A.
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)