Lei 6.385/1976 - Artigo 27-B
Art. 27-B.
(VETADO) (Artigo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
Lei 6.385/1976 - Artigo 27-B
Art. 27-B.
(VETADO) (Artigo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)