DECRETO Nº 77.212, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1976
Inclui o Aeroporto Eduardo Gomes entre os aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto nº 74924 de 21 de novembro de 1974, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, Item III, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 77.212, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1976
Inclui o Aeroporto Eduardo Gomes entre os aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto nº 74924 de 21 de novembro de 1974, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, Item III, da Constituição,
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