CNJ - Resolução 245 - Artigo 1
Art. 1º.
Revogar o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013.
CNJ - Resolução 245 - Artigo 1
Art. 1º.
Revogar o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013.