Título
PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%.
Tese
Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988).
Observação
(inserida em 08.112000).
Precedentes
RR - 319419-85.1996.5.03.5555 — Levi Ceregato — 15/10/1999
RR - 243610-89.1996.5.03.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 23/10/1998
RR - 221992-25.1995.5.03.5555 — Leonaldo Silva — 03/04/1998
E-RR - 259966-62.1996.5.03.5555 — Leonaldo Silva — 06/08/1999
E-RR - 221992-25.1995.5.03.5555 — José Luiz Vasconcellos — 12/03/1999
E-ED-RR - 267126-41.1996.5.03.5555 — José Luiz Vasconcellos — 06/08/1999
E-RR - 204363-38.1995.5.03.5555 — José Luiz Vasconcellos — 25/06/1999
E-RR - 504777-28.1998.5.04.5555 — João Oreste Dalazen — 08/08/2003
PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%.
Tese
Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988).
Observação
(inserida em 08.112000).
Precedentes
RR - 319419-85.1996.5.03.5555 — Levi Ceregato — 15/10/1999
RR - 243610-89.1996.5.03.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 23/10/1998
RR - 221992-25.1995.5.03.5555 — Leonaldo Silva — 03/04/1998
E-RR - 259966-62.1996.5.03.5555 — Leonaldo Silva — 06/08/1999
E-RR - 221992-25.1995.5.03.5555 — José Luiz Vasconcellos — 12/03/1999
E-ED-RR - 267126-41.1996.5.03.5555 — José Luiz Vasconcellos — 06/08/1999
E-RR - 204363-38.1995.5.03.5555 — José Luiz Vasconcellos — 25/06/1999
E-RR - 504777-28.1998.5.04.5555 — João Oreste Dalazen — 08/08/2003