Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Juarez Távora
Severo Fagundes Gomes
L. G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.1967