DECRETO Nº 966-A, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1890
Crêa um Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento dos actos concernentes á receita e despeza da Republica.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidosdo Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação.
Decreta: