DECRETO Nº 1.307, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994.
Aprova o regimento interno do Conselho Monetário Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Medida Provisória nº 681, de 27 de outubro de 1994,
DECRETA:
DECRETO Nº 1.307, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994.
Aprova o regimento interno do Conselho Monetário Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Medida Provisória nº 681, de 27 de outubro de 1994,
DECRETA: