LEI Nº 4.203, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1963.
Altera o anexo I da Lei nº 3.780, de 12 de junho de 1960 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.203, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1963.
Altera o anexo I da Lei nº 3.780, de 12 de junho de 1960 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.203, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1963.
Altera o anexo I da Lei nº 3.780, de 12 de junho de 1960 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: