Art. 5º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 68.255.118.112.000,00 (sessenta e oito trilhões, duzentos e cinqüenta e cinco bilhões, cento e dezoito milhões, cento e doze mil cruzeiros), para atender ao pagamento de amortização e encargos da dívida pública mobiliária interna federal, conforme a programação constante do Anexo IV desta lei.