Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Flávio Dino de Castro e Costa
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2023 - Edição extra