DECRETO Nº 9.192, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1911

Promulga a Convenção firmada em 23 de Agosto de 1906 pela Terceira Conferencia Internacional Americana creando uma Commissão Americana de Jurisconsultos para a Codificação do Direito Internacional Publico e Privado

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sanccionado pelo Decreto nº 1.834, de 27 de Dezembro de 1907, e ratificado a Resolução do Congresso Nacional de 24 do mesmo mez e anno que approvou a Convenção firmada no Rio de Janeiro pela Terceira Conferencia Internacional Americana, em 23 de Agosto de 1906, creando uma Commissão Americana de Jurisconsultos para a Codificação do Direito Internacional Publico e Privado,

Decreta que a mesma Convenção seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.

Ri...