DECRETO-LEI Nº 6.849, DE 4 DE SETEMBRO DE 1944.
Altera a redação do. art. 172 do decreto-lei nº 1.713, de 28-10-39
O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
DECRETO-LEI Nº 6.849, DE 4 DE SETEMBRO DE 1944.
Altera a redação do. art. 172 do decreto-lei nº 1.713, de 28-10-39
O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 6.849, DE 4 DE SETEMBRO DE 1944.
Altera a redação do. art. 172 do decreto-lei nº 1.713, de 28-10-39
O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,
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