Art. 7º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n o 6.514, de 22 de julho de 2008:

I - os incisos I e II do caput e o parágrafo único do art. 141; e

II - os incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 146.

Brasília, 23 de outubro de 2017; 196 o da Independência e 129 o da República.

MICHEL TEMER
Marcelo Cruz

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.2017