Decreto-Lei 1.391/1975 - Artigo 2
Art. 2º.
Os efeitos deste Decreto-lei retroagem a 1º de janeiro de 1975.
Decreto-Lei 1.391/1975 - Artigo 2
Art. 2º.
Os efeitos deste Decreto-lei retroagem a 1º de janeiro de 1975.