DECRETO-LEI Nº 1.695, DE 18 DE SETEMBRO DE 1979.
Suprime a incidência do imposto de renda na fonte sobre o 13º salário e atribui competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de recolhimento de imposto de renda retido por fontes pagadoras de rendimentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, II da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.695, DE 18 DE SETEMBRO DE 1979.
Suprime a incidência do imposto de renda na fonte sobre o 13º salário e atribui competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de recolhimento de imposto de renda retido por fontes pagadoras de rendimentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, II da Constituição,
DECRETA: