Decreto 12.842/2026 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025.
Decreto 12.842/2026 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025.