DECRETO Nº 698, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992.

Promulga a Convenção que Estabelece a Agencia Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), concluída em Seul em 11 de outubro de 1985, e que entrou em vigor para o Brasil, em 23 de setembro de 1992.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Governo brasileiro assinou, em 23 de setembro de 1990, em Washington, a Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), concluída em Seul em 11 de outubro de 1985, sendo essa agência uma entidade afiliada ao Banco Mundial;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a convenção por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16...