DECRETO Nº 3.032, DE 22 DE ABRIL DE 1999.

Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10 de maio de 1984.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional foi concluído em Montreal, em 10 de maio de 1984;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo no 15, de 26 de setembro de 1986;

Considerando que o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 1º de outubro de 1998;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratif...