Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.1989
Brasília, 18 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.1989