Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
André Luiz de Almeida Mendonça
Paulo Guedes
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Eduardo Pazuello
Onyx Lorenzoni
Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2020 e retificado em 18.9.2020