LEI Nº 7.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: