Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Márcio Luiz França Gomes
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2025.