Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto nº 11.326, de 2023:

a) o inciso VII do caput do art. 1º;

b) o inciso IV do caput do art. 4º;

c) os incisos IV a VI do caput do art. 6º; e

d) o art. 8º;

II - o Decreto nº 11.386, de 20 de janeiro de 2023; e

III - do Decreto nº 11.522, de 10 de maio de 2023:

a) o art. 2º; e

b) o Anexo II.