LEI Nº 4.333, DE 1º DE JUNHO DE 1964.
Acrescenta um parágrafo ao artigo 853, do Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.333, DE 1º DE JUNHO DE 1964.
Acrescenta um parágrafo ao artigo 853, do Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.333, DE 1º DE JUNHO DE 1964.
Acrescenta um parágrafo ao artigo 853, do Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: