Lei 14.813/2024 - Artigo 4

Art. 4º. Fica revogado o § 2º do art. 24 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.

Lei 14.813/2024 - Artigo 4

Art. 4º. Fica revogado o § 2º do art. 24 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.