Decreto 11.670/2023 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 9.963, de 8 de agosto de 2019.
Decreto 11.670/2023 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 9.963, de 8 de agosto de 2019.