Decreto-Lei 1.494/1976 - Artigo 4
Art. 4º.
(Revogado pelo Decreto nº 2.394, de 22.12.1987)
Decreto-Lei 1.494/1976 - Artigo 4
Art. 4º.
(Revogado pelo Decreto nº 2.394, de 22.12.1987)