Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Tércio Sampaio Ferraz Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.1990
Brasília, 19 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Tércio Sampaio Ferraz Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.1990