DECRETO Nº 433, DE 24 DE JANEIRO DE 1992.
Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
DECRETO Nº 433, DE 24 DE JANEIRO DE 1992.
Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
DECRETO Nº 433, DE 24 DE JANEIRO DE 1992.
Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.